Questão 2120890

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

Alternativa A: Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
Alternativa B: Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Alternativa C: A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
Alternativa D: Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Alternativa E: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

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