Questão 2120888

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120888

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela qual a administração pública contrata para execução de obras ou serviços, garantindo, mediante esse processo, a isonomia entre os participantes. Sobre este processo, é correto afirmar que:

Alternativa A: A licitação, em regra, será sigilosa.
Alternativa B: Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta.
Alternativa C: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.
Alternativa D: Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Alternativa E: É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

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