Questão
ID 2120885Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles: