Questão 2120884

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120884

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

Alternativa A: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.
Alternativa B: A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.
Alternativa C: A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
Alternativa D: As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.
Alternativa E: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estatísticas Cadernos

Questão 2120884

Continue estudando na plataforma