Questão 2120877

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120877

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B: O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.
Alternativa C: São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Alternativa D: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa E: O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

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