Questão 2120872

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2120872

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

Alternativa A: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
Alternativa B: A União pode recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa C: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa D: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Alternativa E: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.