Questão 2120851 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2019

Questão

ID 2120851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

Alternativa A: Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.
Alternativa B: À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.
Alternativa C: À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.
Alternativa D: À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.
Alternativa E: Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

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Questão 2120851

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