Questão 2120820

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2120820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

Quantos aos aspectos Constitucionais do Orçamento público em consonância com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos que compõem o sistema de planejamento e orçamento:

Alternativa A: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sob a forma de projeto, dever ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, na esfera Federal até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa B: A LOA (Lei Orçamentária Anual) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no PPA (Plano Plurianual) e transformá-lo em realidade.
Alternativa C: O último ano do PPA (Plano Plurianual) coincide com o último ano do mandato do poder executivo.
Alternativa D: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá conter os anexos de metas Fiscais e de Riscos Orçamentários.
Alternativa E: O orçamento da Seguridade Social inclui o orçamento das ações da saúde, previdência e da educação.

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