Questão 2120813 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - INAZ do Pará 2019

Questão

ID 2120813

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Créditos Adicionais

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O Orçamento governamental é um instrumento de planejamento e controle que segue regras legais, definidas; contudo, o planejamento não poderá ser considerado como uma peça imutável, restringindo a atuação dos gestores públicos através do seu poder discricionário; sendo assim, seus limites podem ser alterados através de créditos adicionais. À luz da legislação vigente sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Consideram como recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais suplementares e extraordinários os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Alternativa B: O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar; enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.
Alternativa C: A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.
Alternativa D: A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
Alternativa E: Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.

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Questão 2120813

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