Questão
ID 212077Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Lei 14.443/2022 e os direitos reprodutivos, é correto afirmar: