Questão
ID 212074Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Lei do Menino Bernardo (Lei 13.010/2014), analise:
I. Proíbe castigo físico ou tratamento cruel como forma de correção.
II. Castigo físico envolve força física resultando em sofrimento ou lesão.
III. Uso de castigo não gera perda automática do poder familiar.
IV. Prevê encaminhamento a programas de proteção à família.