Questão 2120582

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2120582

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria (Civilista) da Responsabilidade por Atos de Gestão

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado.

O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.