Questão 212047

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 212047

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a capacidade civil das pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), é correto afirmar:

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