Questão 2120372

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2120372

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.