Questão 2120317

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2120317

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Substituição Tributária Concomitante

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue os próximos itens.

O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.

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