Questão 212031

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), analise as afirmativas:

I. Aplica-se apenas a casais heterossexuais.

II. O STF, na ADC 19, declarou a constitucionalidade de seus mecanismos.

III. É prescindível a coabitação para a configuração da violência doméstica.

IV. A suspensão condicional do processo não se aplica a estes crimes.