Questão 212027

O STF permitiu o recolhimento forçado baseado na higiene pública.

É vedada a remoção de pertences, salvo se houver obstrução total da via.

A decisão determinou que entes federativos garantam a segurança da população de rua, proibindo técnicas de arquitetura hostil.

A ADPF 976 declarou a inconstitucionalidade do Decreto 7.053/2009.

A assistência deve ser feita exclusivamente por comunidades terapêuticas confessionais.