Questão 2120206

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120206

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Ituporanga

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
Alternativa B: A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
Alternativa C: A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
Alternativa D: A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
Alternativa E: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São
as razões que justificam a prática do ato.