Questão 212020

Em caso de omissão do poder regulamentar, as medidas judiciais cabíveis são o mandado de segurança e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

No Poder Judiciário e no Ministério Público, em que não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, não há que se falar em poder disciplinar.

Da organização administrativa decorrem os poderes de editar atos normativos e de avocar atribuições, que são decorrentes do poder hierárquico.

O poder discricionário implica em uma ampla liberdade a ser exercida pelo agente público, no exercício de suas funções.

Está presente o poder vinculado quando se diz que determinada atribuição da administração é vinculada, uma vez que se quer significar que está sujeita à lei.