Questão 2120189

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2120189

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Ituporanga

O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Compete a ele, privativamente, EXCETO:

Alternativa A: Determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a
verificação de presença.
Alternativa B: Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo
solicitar a força necessária para esses fins.
Alternativa C: Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, concederlhes
férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados
por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Alternativa D: Representar o Município em Juízo e fora dele.
Alternativa E: Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito.

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