Questão 212005

Julgue os itens subsequentes.

Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no desempenho de suas funções. Isso inclui desde advertências até a demissão de servidores públicos, sempre respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além desses, existem o poder regulamentar, pelo qual os chefes do Executivo podem expedir normas para detalhar leis e garantir sua correta aplicação, e o poder de polícia, que permite à administração pública limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, como na regulação de atividades econômicas ou na imposição de medidas de segurança pública.