Questão
ID 211996Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade encontra-se no exercício: