Questão 2119947

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2119947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

Alternativa A:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Alternativa B:
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Alternativa C:
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alternativa D:
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Alternativa E:
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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