Questão 2119551 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2022

Questão

ID 2119551

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativa A:
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa B:
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Alternativa C:
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinco anos.
Alternativa D:
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Alternativa E:
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

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Questão 2119551

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