Questão
ID 2119307Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de: