Questão
ID 211929Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a edição pela administração pública de atos com efeitos gerais e abstratos, dentre outros exemplos, os decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.