Questão
ID 2119280Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
- Advertência.
- Multa simples.
- Multa diária.
- Publicização da infração.
- Bloqueio dos dados pessoais.
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?