Questão 2119231

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

A União poderá participar de consórcios públicos em conjunto com Municípios, independentemente da participação dos respectivos Estados.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da prévia subscrição de protocolo de intenções.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.