Questão 2119113

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2119113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se uma ei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.
Alternativa B:
não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa C:
podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.
Alternativa D:
possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.
Alternativa E:
são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.