Questão 2119108

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.