Questão 2119099

A autonomia funcional das agências reguladoras frente à Administração Direta impede a figura do recurso impróprio.

Uma característica das agências reguladoras a estabilidade reforçada dos dirigentes, na qual se afigura a possibilidade a exoneração ad nutum.

A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento dos seus dirigentes não colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes.

Há subordinação das agências reguladoras em relação a autoridades da Administração Direta.

Devem contratar seus agentes pelo regime celetista, em querendo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.