Questão 2119087

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2119087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:

Alternativa A:
é inviável este princípio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
Alternativa B:
é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
Alternativa C:
é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
Alternativa D:
a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
Alternativa E:
é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.