Questão
ID 2119085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho
Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em que são descobertas fraudes e irregularidades que, comprovadamente, são uns dos grandes caminhos para o “rombo” da Previdência Privada e Pública.
(MADEIRA, José M. Pinheiro. Servidor Público na Atualidade.
São Paulo: Elsevier, 2009, 8º. Ed, p. 351).
O fragmento do texto acima se refere à seguinte forma de provimento derivado: