Questão
ID 211903Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo de verificar o cumprimento das normas, configurando-se como o seu poder