Questão
ID 2118982Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho
Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor: