Questão 211896

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 211896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Cultural de Varginha

No que concerne aos Poderes da Administração, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Fala-se em poder discricionário quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade.
Alternativa B:
O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Alternativa C:
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Alternativa D:
O poder disciplinar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.