Questão
ID 2118935Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 31 a 35.
A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.