Questão 2118822

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80.

A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.