Questão 211874

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 211874

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Teoria do Risco Integral

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:

Alternativa A:
está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual
Alternativa B:
representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo
Alternativa C:
denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública
Alternativa D:
está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo

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