Questão 211828

O poder hierárquico consubstancia-seem um poder de estruturação interna daatividade pública, de modo que somente semanifesta dentro de uma mesma pessoajurídica.

Em decorrência da existência decontrole e fiscalização, pode-se afirmarque há hierarquia entre os diferentesentes federativos ou entre os entesda administração direta e os entes daadministração indireta.

A possibilidade de delegação e avocaçãode competências retira seu fundamento nopoder disciplinar.

A viabilidade de aplicação de multa, porparte do poder público, ao particular queestaciona em local proibido decorre dopoder disciplinar da Administração Pública.

A discricionariedade no exercício do poderdisciplinar confere ao Administrador asprerrogativas entre sancionar ou não oagente infrator, ainda que a sanção estejaexpressa em lei, bem como a de definir aextensão e a intensidade da penalidade aser aplicada.