Questão
ID 2117834Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2019 Banca: IFSUL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o servidor deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que