Questão 2117831

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2117831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Acumulação

Ano: 2019 Banca: IFSUL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense


Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.

III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas da questão 2117831
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