Questão
ID 2117831Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Acumulação
Ano: 2019 Banca: IFSUL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense
Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Estão corretas apenas as afirmativas