Questão 2117229

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2117229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: IFSUL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito
da administração pública federal, é correto afirmar que

Alternativa A: a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos
disciplinares.
Alternativa B: os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na
contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Alternativa C: a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa D: salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se
suspendem.

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