Questão
ID 2117185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2016 Banca: IFSUL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense
Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A sequência correta, de cima para baixo, é