Questão 2116919

Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, e gera para o particular a inversão do ônus da prova.

O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo não retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração autoriza a realização de determinada atividade ou o uso de determinado bem público, no interesse predominante do particular.

A anulação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente.

A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário.