Questão
ID 2116842Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2012 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí
A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é: