Questão 2116823

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.