Questão 2116819

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2116819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.
Alternativa B:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Alternativa C:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa E:
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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