Questão
ID 2116670Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2025 Banca: COMVEST - Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp Órgão: Universidade Estadual de Campinas
Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 196– 200), analise as afirmações a seguir:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
II – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado segundo a descentralização e a participação da comunidade.
III – O setor privado não pode participar do SUS em hipótese alguma, sendo vedada qualquer forma de convênio ou contrato.
IV – Compete ao SUS executar exclusivamente ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Estão incorretas: