Questão 2116070

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2116070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete

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